SEGUE INFORME DE DECRETO ASSINADO PELO GOVERNADOR DE SÃO PAULO:

De acordo com o Decreto 62.874/2017 que altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27 de agosto de 2009, entrará em vigor na data de sua publicação, salvo para os artigos 1º e 2º do Decreto que amplia a isenção de IPVA para deficiente mental e altera o valor dos veículos que terão direito a isenção, passando estes a serem conforme regulamentação do ICMS, que hoje dispõe que estão isentos os veículos até R$70.000,00, passando a viger a partir do exercício de 2018.

Assim, os veículos com valor acima de R$70.000,00 a partir do exercício de 2018 (01.01.2018) não serão mais isentos do IPVA.

Decreto 62.874/2017

Artigo 5º – Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, exceto:

I – os artigos 1º e 2º, que produzem efeitos para os fatos geradores relativos ao IPVA dos exercícios de 2018 e seguintes;

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